Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 376/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 10 de Outubro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No sumário, onde se lê

Prorroga até ao dia 31 de Dezembro [...], e pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 185/83, de 9 de Maio.

deve ler-se

Prorroga até ao dia 31 de Dezembro [...], e pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 185/83, de 9 de Maio (Regulamento Geral das Edificações Urbanas - barreiras arquitectónicas).

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Outubro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.