Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto n.º 74/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 15 de Setembro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 18 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento da Habitação e Obras Públicas, onde se lê «Cap. 80, div. 01» deve ler-se «Cap. 13, div. 04».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Outubro de 1983. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.