Legislator Case Law & Legislation
642878 PT

Portaria n.º 390/71

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 390/71 1971-07-22

Portaria n.º 390/71

de 22 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação Nacional, que o Prémio Almirante Américo Thomaz passe a abranger também um aluno de cada sexo das escolas primárias das ilhas de S. Miguel, de Santa Maria e Terceira, nas condições fixadas no regulamento aprovado pela Portaria n.º 19589, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 296, de 27 de Dezembro de 1962.

Pelo Ministro da Educação Nacional, Augusto de Ataíde Soares de Albergaria, Subsecretário de Estado da Juventude e Desportos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →