Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina, por seu despacho de 24 do corrente mês, autorizou, nas termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 13.º

Organismos dependentes

Arquivo Histórico Ultramarino

Artigo 102.º «Encargos administrativos»

Do n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... 21000$00

Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 21000$00

9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Junho de 1971. - O Chefe da Repartição, João Soares Pais.