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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1971-07-17

Declaração

De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por deliberação do conselho de administração tomada em sessão realizada nesta data, foi autorizada a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico

Despesas com o material

Artigo 6.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 1) «De imóveis»

Da alínea 6 «Portos»

Cais, molhes e outras construções portuárias ... -300000$00

Para a alínea 2 «Prédios urbanos e armazéns» ... +300000$00

Administração dos Portos do Douro e Leixões, 28 de Junho de 1971. - O Presidente do Conselho de Administração, Fernando Jorge de Azevedo Moreira.

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