Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
642701 PT

Portaria n.º 18948

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 18948 1962-01-12
Art. 1 Portaria n.º 18948 Open official source

Portaria n.º 18948

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, ao abrigo do § 2.º do artigo 81.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659, de 9 de Fevereiro de 1943, que o mesmo estatuto seja aplicado ao Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres.

Ministério das Comunicações, 12 de Janeiro de 1962. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →