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Portaria n.º 18946

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 18946 1962-01-12
Art. 1 Portaria n.º 18946 Open official source

Portaria n.º 18946

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXVIII da Lei n.º 2066, de 27 de Junho de 1953, pôr em vigor nas províncias ultramarinas, para nelas ter execução, o Decreto-Lei n.º 43843, de 5 de Agosto de 1961.

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas.

Ministério do Ultramar, 12 de Janeiro de 1962. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.

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