Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação dirigida pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos da América do Norte à Embaixada de Portugal em Washington, o Governo da República Popular da Polónia depositou, em 21 de Novembro de 1961, o instrumento de adesão à Convenção internacional de pescarias do Noroeste do Atlântico, assinada em 8 de Fevereiro de 1949.

Em conformidade com o disposto no seu artigo XV, § 3.º, a Convenção entrou em vigor, em relação à República Popular da Polónia, em 21 de Novembro de 1961.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 6 de Janeiro de 1962. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.