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Portaria n.º 18945
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 18945 1962-01-11
Portaria n.º 18945
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do § 6.º da base X da Lei n.º 2066, de 27 de Junho de 1953, e do disposto no artigo 89.º do Decreto n.º 43899, de 6 de Setembro de 1961, aprovar o Diploma Legislativo n.º 2171, de 21 de Dezembro de 1961, do Governo-Geral de Moçambique.
Ministério do Ultramar, 11 de Janeiro de 1962. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A. Moreira.