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Portaria n.º 18944

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 18944 1962-01-11
Art. 1 Portaria n.º 18944 Open official source

Portaria n.º 18944

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 2049, de 6 de Agosto de 1951, sejam entre si anexados os serviços do registo civil e os do registo predial e do notariado do concelho de Miranda do Douro.

Ministério da Justiça, 11 de Janeiro de 1962. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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