Portaria n.º 796/97

Portaria n.º 796/97

de 1 de Setembro

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 13.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e 10.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte

1.º É criado o 4.º Cartório Notarial do Funchal, de 1.ª classe, com o seguinte quadro de pessoal

Notário - 1;

Ajudante principal - 1;

Primeiro-ajudante - 1;

Segundo-ajudante - 1;

Escriturário - 2.

2.º A data de entrada em funcionamento do novo cartório será fixada por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

Ministério da Justiça.

Assinada em 4 de Agosto de 1997.

O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim.