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Declaração de Rectificação n.º 83/2007
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 83/2007 2007-09-21
Declaração de Rectificação n.º 83/2007
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Portaria n.º 949/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 16 de Agosto de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No mapa anexo, em «Almada», onde se lê «Técnico de justiça-adjunto - 3» deve ler-se: «Técnico de justiça-adjunto - 13».
Centro Jurídico, 7 de Setembro de 2007. - A Directora, Susana Brito.