642003

Declaração de Rectificação n.º 90/2007

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Declaração de Rectificação 90/2007 2007-10-16

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Declaração de Rectificação n.º 90/2007

Para os devidos efeitos se declara que as plantas anexas à Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 23 de Agosto de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, por lapso foram omitidas, pelo que se procede à sua publicação

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Centro Jurídico, 17 de Setembro de 2007. - A Directora, Susana Brito.

Declaração de Rectificação n.º 90/2007

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