Declaração de Rectificação n.º 94/2007

Declaração de Rectificação n.º 94/2007

Ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de Agosto de 2007, cujo original se encontra arquivado na Secretaria-Geral, saiu com uma inexactidão, que assim se rectifica

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deve ler-se

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Centro Jurídico, 8 de Outubro de 2007. - A Directora, Susana Brito.