Portaria n.º 1319/2007

Portaria n.º 1319/2007

de 4 de Outubro

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Arraiolos

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, a António de Jesus da Venda, com o número de identificação fiscal 100756700 e sede na Rua da Calçada, 320, Raposeira, Colmeias, 2420-218 Leiria, a zona de caça turística do Barrocal e anexas (processo n.º 4732-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Arraiolos, com a área de 291 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 30 de Agosto de 2007.

(ver documento original)