Declaração de Rectificação n.º 87/2007

Declaração de Rectificação n.º 87/2007

Para os devidos efeitos se declara que a Portaria n.º 992/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 27 de Agosto de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No preâmbulo, onde se lê «Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei» deve ler-se «Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto regulamentar».

Centro Jurídico, 27 de Setembro de 2007. - A Directora, Susana Brito.