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Resolução da Assembleia da República n.º 48/2007

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 48/2007 2007-10-03
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 48/2007 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 48/2007

Conta Geral do Estado de 2003, 2004 e 2005

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado dos anos de 2003, 2004 e 2005.

Aprovada em 20 de Setembro de 2007.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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