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Portaria n.º 1342/2007
Statutory Text (5 Articles)
Portaria n.º 1342/2007
de 11 de Outubro
O Decreto Regulamentar n.º 8/2007, de 27 de Fevereiro, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural. Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto regulamentar, redefinir o número máximo de unidades orgânicas flexíveis dos serviços, bem como o número máximo de chefes de equipas multidisciplinares.
Assim
Ao abrigo do n.º 5 do artigo n.º 21.º e do n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte
Estrutura flexível
O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural é fixado em 13.
Equipas multidisciplinares
A dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinares é fixada em duas.
Norma revogatória
É revogada a Portaria n.º 219-M/2007, de 28 de Fevereiro.
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 30 de Julho de 2007.