Decreto do Presidente da República n.º 51/94

Decreto do Presidente da República n.º 51/94

de 7 de Julho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, e respectivos protocolos, anexos, acta final e declarações, assinado em Bruxelas em 4 de Outubro de 1993, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 36/94, em 12 de Maio de 1994.

Assinado em 1 de Julho de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 4 de Julho de 1994.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva