Portaria n.º 1355/2007

Portaria n.º 1355/2007

de 12 de Outubro

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Estremoz

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período, a João Eduardo Cortes Rosado, com o número de identificação fiscal 182062198 e sede no Monte do Arrabiz, 7100 Estremoz, a zona de caça turística do Arrabis e outras (processo n.º 4741-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bento de Ana Loura, município de Estremoz, com a área de 711 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 28 de Setembro de 2007.

(ver documento original)