Portaria n.º 1041/2007

Portaria n.º 1041/2007

de 31 de Agosto

Pela Portaria n.º 594/99, de 2 de Agosto, foi renovada até 21 de Outubro de 2011 a zona de caça associativa da Herdade do Monte Novo de Marreiros e outras (processo n.º 167-DGRF), situada no município de Mértola, concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Amaro Gonçalves.

Pelas Portarias n.os 1178/2002 e 1033-EX/2004, respectivamente de 29 e 10 de Agosto, foram anexados à citada zona de caça vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com a área total de 1454 ha.

A concessionária requereu agora a anexação de mais um prédio rústico.

Assim

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º É anexado à presente zona de caça um prédio rústico sito na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola, com a área de 60 ha, ficando a mesma com a área total de 1514 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 14 de Agosto de 2007.

(ver documento original)