Aviso n.º 252/97

Aviso n.º 252/97

Por ordem superior se torna público que, em 17 de Junho de 1997 e em 21 de Fevereiro de 1996, foram emitidas notas, respectivamente por Portugal e pela Letónia, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Letónia sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos e respectivo Protocolo e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas.

Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 33/97 e pelo Decreto do Presidente a República n.º 30/97, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 116, de 20 de Maio de 1997.

Nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Resolução da Assembleia da República n.º 33/97, de 20 de Maio, o Acordo entrou em vigor em 17 de Julho de 1997.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 8 de Agosto de 1997. - O Subdirector-Geral, João Pedro Leone Zanatti Rodrigues.