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Portaria n.º 1024/2007
Statutory Text (1 Articles)
Portaria n.º 1024/2007
de 30 de Agosto
Pela Portaria n.º 1265/2006, de 21 de Novembro, foi criada a zona de caça municipal de N.ª S.ª da Conceição II, processo n.º 4488-DGRF, situada nos municípios de Alandroal e Vila Viçosa, com a área de 998 ha e transferida a sua gestão para a União de Caçadores da Freguesia de Terena.
Verificou-se entretanto que a área mencionada na portaria acima referida assim como os limites da zona de caça não estão correctos, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.
Assim
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que a zona de caça municipal de N.ª S.ª da Conceição II, processo n.º 4488-DGRF, passa a integrar os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Bencatel, município de Vila Viçosa, com a área de 134 ha e na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município do Alandroal, com a área de 758 ha, perfazendo a área total de 892 ha.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 17 de Agosto de 2007.
(ver documento original)