Moção de Confiança n.º 1/2007/M

Moção de Confiança n.º 1/2007/M

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, reunida em Plenário em 12 de Julho de 2007, deliberou, nos termos dos artigos 36.º, n.º 1, alínea a), 41.º, n.º 2, e 59.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, aprovar, sob a forma de moção de confiança, o Programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio de 2007-2011.

Aprovada na sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 12 de Julho de 2007.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça