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Declaração de Rectificação n.º 79/2007
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 79/2007 2007-08-21
Declaração de Rectificação n.º 79/2007
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2007/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 25 de Junho de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
Na p. 4041, na alínea c) do n.º 1 do artigo 39.º, onde se lê «Os artigos 3.º, 5.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/97/A, de 24 de Julho.» deve ler-se «Os artigos 3.º, 5.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/87/A, de 24 de Julho.»
Centro Jurídico, 10 de Agosto de 2007. - A Directora, Susana Brito.