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Declaração de Rectificação n.º 78/2007
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Declaração de Rectificação n.º 78/2007
Segundo comunicação do Ministério da Economia e da Inovação, a Portaria n.º 789/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 23 de Julho de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica
No sumário, onde se lê
«Fixa os requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho (registo n.º 2167/2007)»
deve ler-se
«Fixa os requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho»
Centro Jurídico, 1 de Agosto de 2007. - A Directora, Susana Brito.