Portaria n.º 1134/2007

Portaria n.º 1134/2007

de 10 de Setembro

Pela Portaria n.º 346/2006, de 11 de Abril, foi concessionada à Associação de Caçadores do Serro dos Cabeços zona de caça associativa de Alcaria Chã (processo n.º 4273-DGRF), situada no município de Alcoutim.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º São anexados à presente zona de caça, vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Martinlongo e Giões, município de Alcoutim, com uma área de 45 ha, ficando a mesma com uma área total de 793 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 23 de Agosto de 2007.

(ver documento original)