Decreto do Presidente da República n.º 93/2007

Decreto do Presidente da República n.º 93/2007

de 10 de Setembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo de Santa Cruz de la Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em La Paz em 16 de Novembro de 2003, bem como o Estatuto da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em São José em 20 de Novembro de 2004, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2007 em 19 de Julho de 2007.

Assinado em 22 de Agosto de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 31 de Agosto de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.