Portaria n.º 1112/2007

Portaria n.º 1112/2007

de 7 de Setembro

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Coruche

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renováveis automaticamente por um único e igual período, ao Clube de Caçadores do Zambujeiro da Serra, com o número de identificação fiscal 507658051 e sede em Boicilhos do Meio, 2100-371 Couço, a zona de caça associativa de Águas Belas (processo n.º 4718-DGRF), englobando o prédio rústico denominado Águas Belas, sito na freguesia do Couço, município de Coruche, com a área de 345 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 21 de Agosto de 2007.

(ver documento original)