Portaria n.º 1083/2007

Portaria n.º 1083/2007

de 5 de Setembro

Pela Portaria n.º 666/2005, de 12 de Agosto, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca Vizinhos de Machados a zona de caça associativa dos Machados (processo n.º 4022-DGRF), situada no município de São Brás de Alportel.

A concessionária requereu agora a anexação e a desanexação de alguns prédios rústicos.

Assim

Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos com a área de 193 ha e desanexados outros com a área de 112 ha, todos eles sitos na freguesia e município de São Brás de Alportel, ficando a mesma com a área total de 1152 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º As presentes anexação e desanexação só produzem efeitos relativamente a terceiros com a correcção da respectiva sinalização.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 21 de Agosto de 2007.

(ver documento original)