Portaria n.º 1081/2007

Portaria n.º 1081/2007

de 5 de Setembro

Pela Portaria n.º 1174/2004, de 14 de Setembro, alterada pelas Portarias n.os 627/2005 e 65/2006, respectivamente de 1 de Agosto e de 17 de Janeiro, foi concessionada a José Antunes Martins a zona de caça turística dos Assentos (processo n.º 2092-DGRF), situada nos municípios de Alvito e Cuba.

A concessionária requereu agora a desanexação de alguns prédios rústicos da referida zona de caça.

Assim

Com fundamento no disposto no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam desanexados da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alvito, com a área de 695 ha, e nas freguesias de Vila Ruiva e Cuba, município de Cuba, com a área de 711 ha, ficando a mesma com a área total de 1838 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 21 de Agosto de 2007.

(ver documento original)