Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 212/89, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 30 de Junho de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com aa seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No n.º 1 do artigo 26.º, onde se lê «metade de 1 UC, quando tal se justifique» deve ler-se «metade de uma UC, quando tal se justifique».

No n.º 1 do artigo 42.º, onde se lê «que foram processados» deve ler-se «que forem processados».

No n.º 7 do artigo 84.º, onde se lê «nos incidentes nem nos processos» deve ler-se «nos incidentes, nem nos processos».

Nos n.os 1 e 2 do artigo 234.º, onde se lê «livro Pagamentos» deve ler-se «livro 'Pagamentos'».

Na alínea c) do artigo 8.º, onde se lê «27 de Dezembro» deve ler-se «22 de Dezembro».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Julho de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.