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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1989-07-31
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 120/89, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 14 de Abril de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 6.º, n.º 2, alínea a), onde se lê «a proferir até 31 de Dezembro de 1988, com» deve ler-se «a proferir até 31 de Dezembro de 1989, com».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Julho de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.

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