Decreto-Lei n.º 356-A/78 (639553) | PT

Decreto-Lei 356-A/78 1978-11-25

Preâmbulo Decreto-Lei n.º 356-A/78 Open official source

Decreto-Lei n.º 356-A/78

de 25 de Novembro

Considerando que a lei reconhece aos sargentos da Guarda Nacional Republicana direitos e deveres idênticos aos dos sargentos do Exército;

Considerando que pelo Decreto-Lei n.º 941/76 foram atribuídos novos limites de idade para a passagem à situação de reserva dos sargentos do Exército;

Considerando que é de toda a conveniência que os limites de idade dos sargentos da Guarda Nacional Republicana sejam iguais aos dos sargentos do Exército;

Considerando que a necessidade da criação de um estatuto dos sargentos da Guarda Nacional Republicana exige estudos prolongados, e naturalmente demorados, que não devem de modo algum impedir que desde já se estabeleçam novos limites de idade para a passagem à situação de reserva dos sargentos da Guarda;

Considerando, no entanto, que se torna indispensável salvaguardar as perspectivas legítimas dos sargentos do serviço especial;

Considerando, finalmente, que o Decreto-Lei n.º 116/78 criou na Guarda novos postos na carreira de sargentos para os quais ainda não foi fixado o limite de idade para a passagem à situação de reserva

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição Política, o seguinte

Decreto-Lei 356-A/78 1978-11-25

Art. 1 Decreto-Lei n.º 356-A/78 Open official source

Os limites de idade dos sargentos da Guarda Nacional Republicana para a passagem à situação de reserva são os seguintes

Sargento-mor - 60 anos;

Sargento-chefe - 57 anos;

Sargento-ajudante - 57 anos;

Primeiro-sargento - 57 anos;

Segundo-sargento - 57 anos.

Decreto-Lei 356-A/78 1978-11-25

Art. 2 Decreto-Lei n.º 356-A/78 Open official source

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os limites de idade referidos no artigo 1.º entram imediatamente em vigor.

2 - Para os sargentos do serviço especial, os limites de idade entram em vigor em 1 de Janeiro de 1981.

Decreto-Lei 356-A/78 1978-11-25

Art. 3 Decreto-Lei n.º 356-A/78 Open official source

Este decreto-lei altera, na parte aplicável, os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 413/77, de 30 de Setembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Alfredo Jorge Nobre da Costa - António Gonçalves Ribeiro.

Promulgado em 24 de Novembro de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Decreto-Lei n.º 356-A/78

Statutory Text (4 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?