639281
PT
PT
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 2/2007
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira 2/2007 2007-06-19
Art. 1 Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 2/2007
Open official source
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 2/2007
de 19 de Junho
Nos termos do n.º 3 do artigo 231.º da Constituição da República e do n.º 1 do artigo 57.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, nomeio Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 19 de Junho de 2007.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.