Declaração de Rectificação n.º 56/2007

Declaração de Rectificação n.º 56/2007

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 167/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 3 de Maio de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na epígrafe do artigo 18.º, onde se lê «Regime financeiro do Programa de Escolhas» deve ler-se «Regime financeiro específico».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Maio de 2007. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.