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Declaração de Rectificação n.º 54/2007
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Declaração de Rectificação n.º 54/2007
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, declara-se que a Portaria n.º 520/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 30 de Abril de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
1 - Na alínea h) do n.º 2 do artigo 4.º, onde se lê
«h) Prestar apoio aos cidadãos e às empresas através da divulgação de orientações genéricas ou do adequado encaminhamento das suas pretensões de carácter técnico-jurídico, sem prejuízo das competências atribuídas ao promotor comercial;»
deve ler-se
«h) Prestar apoio aos cidadãos e às empresas através da divulgação de orientações genéricas ou do adequado encaminhamento das suas pretensões de carácter técnico-jurídico;»
2 - Na parte final do n.º 1 do artigo 5.º, onde se lê «bem como assegura a gestão operacional do cartão do cidadão» deve ler-se «bem como assegurar a gestão operacional do cartão de cidadão».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Maio de 2007. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.