Decreto do Presidente da República n.º 56/2007

Decreto do Presidente da República n.º 56/2007

de 14 de Junho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa em 7 de Abril de 2003, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2007, em 22 de Março de 2007.

Assinado em 21 de Maio de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 4 de Junho de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.