Portaria n.º 713/2007

Portaria n.º 713/2007

de 11 de Junho

Pela Portaria n.º 4/99, de 2 de Janeiro, foi renovada ao Clube Desportivo de Caça e Pesca Argense a zona de caça associativa da freguesia da Olaia (processo n.º 894-DGRF), situada no município de Torres Novas.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos.

Assim

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos situados na freguesia de Olaia, município de Torres Novas, com a área de 212 ha, ficando a mesma com a área total de 1617 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 18 de Maio de 2007.

(ver documento original)