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Decreto do Ministro da República n.º 2/95, de 20 de Outubro

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Ministro da República 2/95, de 20 de Outubro 1995-10-20
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Decreto do Ministro da República n.º 2/95, de 20 de Outubro

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos do n.º 3 do artigo 233.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do artigo 65.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, ouvidos os partidos representados na Assembleia Legislativa Regional, o seguinte

Alberto Romão Madruga da Costa é nomeado Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.

Assinado em 20 de Outubro de 1995.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

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