Portaria n.º 701/2007

Portaria n.º 701/2007

de 8 de Junho

Pela Portaria n.º 765/2006, de 7 de Agosto, foi renovada até 9 de Julho de 2018 a zona de caça associativa da Telhada (processo n.º 1581-DGRF), situada nos municípios de Castro Marim e Alcoutim, concessionada ao Clube de Caçadores da Foz de Odeleite.

Pela mesma portaria foram anexados à zona de caça em apreço vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com a área total de 1396 ha.

Pela Portaria n.º 1255/2006, de 20 de Novembro, foram-lhe anexados outros prédios rústicos, o que perfez a área final de 1439 ha.

A concessionária requereu agora a desanexação de alguns prédios rústicos da referida zona de caça sitos no município de Alcoutim com a área de 12 ha.

Assim

Com fundamento no disposto no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam desanexados da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alcoutim com a área de 12 ha, ficando a mesma com a área total de 1427 ha, conforme planta anexa à portaria e que dela faz faz parte integrante.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 15 de Maio de 2007. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 20 de Março de 2007.

(ver documento original)