Portaria n.º 708/2007

Portaria n.º 708/2007

de 8 de Junho

Pela Portaria n.º 722-S9/92, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 847/2005, de 20 de Setembro, foi concessionada a Joaquim Orlando Jorge Gomes a zona de caça turística de Negracho (processo n.º 1115-DGRF), situada no município de Mértola, válida até 15 de Julho de 2007.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º e no artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Negracho (processo n.º 1115-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola, com a área de 686 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 16 de Julho de 2007.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 18 de Maio de 2007.