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Decreto do Presidente da República n.º 51/2007

1 Articles / Provisions · Portugal
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Decreto do Presidente da República 51/2007 2007-05-31
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 51/2007 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 51/2007

de 31 de Maio

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte

É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís João de Sousa Lorvão como Embaixador de Portugal na República das Seychelles.

Assinado em 26 de Abril de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 22 de Maio de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.

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