PT
Portaria n.º 656/2007
Statutory Text (3 Articles)
Portaria n.º 656/2007
de 30 de Maio
O Decreto-Lei n.º 210/2007, de 29 de Maio, definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho. No desenvolvimento deste diploma, regula-se o número máximo das unidades orgânicas flexíveis da referida Direcção-Geral.
Assim
Ao abrigo do n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro
Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte
Unidades orgânicas flexíveis
O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho é fixado em oito.
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 24 de Maio de 2007.