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Declaração de Rectificação n.º 53/2007

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 53/2007 2007-06-01
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Declaração de Rectificação n.º 53/2007

Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 4 de Maio de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na data da aprovação do diploma, onde se lê «12 de Março de 2007» deve ler-se «12 de Abril de 2007».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Maio de 2007. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

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