Portaria n.º 617/2007

Portaria n.º 617/2007

de 24 de Maio

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Coruche

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável por dois iguais períodos, à Associação de Caçadores da Freguesia de S. José da Lamarosa, com o número de pessoa colectiva 503198819, com sede em Lamarosa, 2100 Coruche, a zona de caça associativa da Herdade da Agolada (processo n.º 4617-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de São José da Lamarosa, município de Coruche, com a área de 201 ha.

2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 24 de Abril de 2007.

(ver documento original)