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Portaria n.º 621/2007

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 621/2007 2007-05-24

Portaria n.º 621/2007

de 24 de Maio

Pela Portaria n.º 763/2005, de 1 de Setembro, foi renovada a zona de caça associativa Os Alcaçovenses (processo n.º 2218-DGRF), situada no município de Viana do Alentejo, concessionada ao Clube de Caçadores e Pescadores Os Alcaçovenses.

Pela Portaria n.º 61/2007, de 11 de Janeiro, foram anexados à zona de caça em causa vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com a área total de 2662 ha.

Verificou-se entretanto que os prédios rústicos a anexar não se encontram devidamente demarcados na planta anexa a esta última portaria, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.

Assim

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que a planta anexa à Portaria n.º 61/2007, de 11 de Janeiro, seja substituída pela apensa à presente portaria.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 27 de Abril de 2007.

(ver documento original)

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