Decreto-Lei n.º 209/2007

Decreto-Lei n.º 209/2007

de 29 de Maio

No quadro das orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do XVII Governo no tocante à modernização administrativa e à melhoria da qualidade dos serviços públicos, com ganhos de eficiência, importa concretizar o esforço de racionalização estrutural consagrado no Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS), avançando na definição dos modelos organizacionais dos serviços que integram a respectiva estrutura.

Atenta a estrutura organizativa proposta para o MTSS, constata-se que se procedeu à extinção da Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento (DGEEP), do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais (GAERI) e do Gabinete para a Cooperação (GC).

A assumpção das atribuições, direitos e obrigações que legalmente se encontravam cometidas à Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento (DGEEP), ao Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais (GAERI) e ao Gabinete para a Cooperação (GC), foram, por força do disposto nos n.os 1, e 3, da alínea a), do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro, assumidas pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP).

Ao GEP compete garantir o apoio técnico ao planeamento estratégico e operacional e à formulação de políticas internas e internacionais do MTSS.

Neste enquadramento cumpre estabelecer as disposições necessárias à prossecução das competências do GEP, apetrechando-o com a orgânica e os meios adequados à consecução dos seus objectivos, na esteira do previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro.

Assim

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte

Natureza

O Gabinete de Estratégia e Planeamento, abreviadamente designado GEP, é um serviço central da administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa.

Missão e atribuições

1 - O GEP tem por missão garantir o apoio técnico à formulação de políticas e ao planeamento estratégico e operacional, em articulação com a programação financeira, assegurar, directamente ou sob sua coordenação, as relações internacionais e a cooperação com países de língua oficial portuguesa, e acompanhar e avaliar a execução de políticas, dos instrumentos de planeamento e os resultados dos sistemas de organização e gestão, em articulação com os demais serviços do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS).

2 - O GEP prossegue as seguintes atribuições

a) Promover e realizar investigação e estudos prospectivos que contribuam para a definição e estruturação das estratégias, políticas, prioridades e objectivos do MTSS;

b) Apoiar a definição das principais opções em matéria orçamental, assegurar a articulação entre os instrumentos de planeamento, de previsão orçamental, de reporte e de prestação de contas, sem prejuízo das atribuições do Instituto de Gestão do Fundo da Segurança Social, I. P., em matéria de orçamento da segurança social;

c) Elaborar, difundir e apoiar a criação de instrumentos de planeamento, de programação financeira e de avaliação das políticas e programas do MTSS;

d) Acompanhar e avaliar a execução das políticas e programas do MTSS;

e) Elaborar e acompanhar o Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) do MTSS;

f) Garantir a produção de informação adequada, designadamente estatística, no quadro do sistema estatístico nacional, nas áreas de intervenção do MTSS;

g) Coordenar a informação científica e técnica do MTSS;

h) Difundir a documentação e informação científica e técnica e exercer a respectiva função editorial;

i) Coordenar a actividade do ministério de âmbito internacional, garantindo a coerência das intervenções e a sua articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros no âmbito das suas atribuições próprias;

j) Propor e desenvolver actividades no âmbito da cooperação designadamente com os países de língua oficial portuguesa;

l) Acompanhar e avaliar a execução das políticas e programas do ministério, bem como elaborar, difundir e apoiar a criação de instrumentos de planeamento, acompanhamento e avaliação;

m) Assegurar o desenvolvimento dos sistemas de avaliação de serviços no âmbito do Ministério, coordenar e controlar a sua aplicação e exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas na lei sobre esta matéria.

Órgãos

1 - O GEP é dirigido por um director-geral, coadjuvado por dois subdirectores-gerais e pelo director para a cooperação, cargo de direcção superior de segundo grau.

2 - É ainda órgão do GEP o conselho consultivo.

Director-geral

1 - Compete ao director-geral dirigir e orientar a acção dos órgãos e serviços do GEP, nos termos das competências que lhe sejam conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas.

2 - Os subdirectores-gerais exercem as competências que lhes sejam delegadas ou subdelegadas pelo director-geral, devendo este identificar a quem compete substitui-lo nas suas faltas e impedimentos.

Conselho Consultivo

1 - O Conselho Consultivo, abreviadamente designado Conselho, é o órgão consultivo do GEP a quem compete contribuir e pronunciar-se sobre as estratégias a delinear no âmbito da área de actuação do MTSS, podendo funcionar através de comissões especializadas.

2 - Os membros do Conselho são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área do Trabalho e da Solidariedade Social sob proposta do director-geral do GEP, a qual recairá sobre representantes institucionais e individualidades de reconhecida competência e aptidão técnica nas matérias consideradas relevantes para a operacionalização das funções de estudo, planeamento, estatística e informação científica e técnica nas áreas de actuação do MTSS.

3 - O regulamento do Conselho é aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social.

Tipo de organização interna

A estrutura orgânica do GEP obedece ao seguinte modelo estrutural misto

a) Nas áreas de actividade de apoio à gestão e informação e documentação o modelo de estrutura hierarquizada;

b) Nas áreas de actividade de estudos e prospectiva, estatísticas e indicadores, planeamento e avaliação, relações internacionais e cooperação, o modelo de estrutura matricial.

Receitas

1 - O GEP dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.

2 - O GEP dispõe ainda das seguintes receitas próprias

a) As quantias resultantes da prestação e venda de serviços do GEP a entidades públicas ou privadas, o âmbito das suas atribuições;

b) Receitas que resultarem de contratos e protocolos;

c) Quaisquer outras receitas que por lei ou contrato, ou outro título lhe sejam atribuídas.

Despesas

Constituem despesas do GEP as que resultarem dos encargos decorrentes da prossecução das suas atribuições.

Quadro de cargos de direcção

Os lugares de direcção superior dos 1.º e 2.º graus e de direcção intermédia do 1.º grau constam do mapa anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Estatuto remuneratório dos chefes de equipas multidisciplinares

Aos chefes de equipas multidisciplinares é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a director de serviços ou chefes de divisão, em função da natureza e complexidade das funções, não podendo o estatuto equiparado a director de serviços ser atribuído a mais de seis chefias de equipa em simultâneo.

Regime de pessoal

1 - Ao pessoal do GEP é aplicável o regime jurídico da função pública.

2 - As funções técnicas que requeiram conhecimentos específicos nas áreas do emprego, segurança social e acção social são desempenhadas em regime do contrato individual de trabalho.

3 - Os quadros de pessoal referidos nos números anteriores são aprovados por portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e do trabalho e solidariedade social.

Sucessão

O GEP sucede nas atribuições da Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento, do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais e do Gabinete para a Cooperação, que se extinguem.

Critérios de selecção de pessoal

São definidos como critérios gerais e abstractos de selecção do pessoal necessário à prossecução das atribuições referidas no artigo 2.º o exercício de funções na Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento, no Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais e no Gabinete para a Cooperação.

Efeitos revogatórios

São revogados

a) O Decreto-Lei n.º 137/2003, de 28 de Junho;

b) O Decreto-Lei n.º 41/99, de 9 de Fevereiro;

c) O Decreto-Lei n.º 418/98, de 31 de Dezembro.

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Março de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - José António Fonseca Vieira da Silva.

Promulgado em 14 de Abril de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 16 de Abril de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

(quadro a que se refere o artigo 9.º)

(ver documento original)