Decreto do Presidente da República n.º 62-AI/2003

Decreto do Presidente da República n.º 62-AI/2003

de 23 de Dezembro

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte

A pena acessória de expulsão do País aplicada a António Orlando Carnaval Barbosa, de 34 anos de idade, no processo n.º 167/99, da 3.ª Secção da 6.ª Vara Criminal de Lisboa, é revogada, por indulto.

Assinado em 22 de Dezembro de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 23 de Dezembro de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.