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Decreto do Ministro da República n.º 4/93, de 13 de Setembro
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Ministro da República 4/93, de 13 de Setembro 1993-09-13
Decreto do Ministro da República n.º 4/93, de 13 de Setembro
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos do n.º 4 do artigo 233.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do artigo 65.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte
É nomeado, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o engenheiro Joaquim José Santos de Bastos e Silva Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública.
Assinado em 13 de Setembro de 1993.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.